Governo sanciona lei que libera spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos

O governo federal sancionou nesta sexta-feira, 24, a lei que autoriza a venda e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos, com finalidade de defesa pessoal.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado e foi publicada no Diário Oficial da União. Pela nova regra, o produto poderá ser utilizado de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, e seu uso deverá ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

O texto aprovado pelo Congresso também permitia o acesso ao spray por mulheres a partir dos 16 anos, mediante autorização dos responsáveis. Esse trecho, porém, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Também foi vetada a obrigatoriedade de registrar ocorrência policial em casos de perda, furto ou roubo do produto.